Questões de Direito Tributário da UPE / UPENET / IAUPE

O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal.

As circunstâncias que excluam a exigibilidade do crédito tributário excluirão, por extensão, a obrigação tributária que lhe deu origem.

Fora dos casos previstos no Código Tributário do Município de Olinda, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensada a sua efetivação ou as respectivas garantias.

A constituição de crédito tributário é atividade privativa do fisco municipal.

A identificação do sujeito passivo é um dos objetivos do lançamento do crédito tributário.

As penalidades aplicáveis, inclusive a atualização monetária e os juros de mora, integram o crédito tributário.

O lançamento do crédito tributário é uma atividade obrigatória.

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Prescrição e decadência.

Transação e compensação.

Remissão e conversão do depósito em renda.

Pagamento e anistia.

Decisão judicial passada em julgado e pagamento.

Protesto judicial.

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Lançamento do crédito tributário.

Citação pessoal feita ao devedor.

Qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União e aos estados, de instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

São imunes os templos de qualquer culto, salvo aqueles relacionados a religiões orientais.

A imunidade tributária alcança os livros, jornais, periódicos e o papel a eles destinado.

São imunes as associações educacionais e culturais, mesmo que com fins lucrativos.

A imunidade tributária abrange os bens de natureza industrial.