Questões de Direito Tributário da UPE / UPENET / IAUPE

A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal

As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto apenas o pagamento de tributo e extingue-se com o crédito dela decorrente.

Interpreta-se a definição legal do fato gerador, abstraindo-se da validade jurídica os atos efetivamente praticados pelos contribuintes bem como a natureza do seu objeto ou os seus efeitos.

A capacidade tributária do sujeito da obrigação confunde-se com a capacidade civil das pessoas naturais.

O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.

O sujeito passivo responde, solidariamente, pelos erros de lançamento efetuados pelo sujeito ativo.

pode ocorrer mediante edição de medida provisória.

somente pode ocorrer mediante decreto.

pode ocorrer mediante edição de medida provisória somente em se tratando de taxa que tenha base de cálculo própria de impostos.

somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente político respectivo a que a Constituição atribui o poder de tributar.

é matéria de emenda constitucional.

se ocorrer cumulativamente a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte

desde que tenha o terceiro concorrido com omissão para a concretização do fato gerador.

se ocorrer a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte, sendo irrelevante o fato de ter o terceiro participado no ato do qual resultou o tributo, a exemplo da hipótese dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores

se ocorrerem cumulativamente a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte e tenha o terceiro participado no ato do qual resultou o tributo

se ocorrerem cumulativamente a impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, e o terceiro tenha participado no ato do qual resultou o tributo ou tenha concorrido com omissão para a concretização do fato gerador

Serviços especiais de coleta de lixo.

Identificação de imóveis.

Apreciação de projetos.

Emissão de guias

Reposição de calçamento.