Considerando o princípio da legalidade estrita em matéria...

Questão Q323898

2006 Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) Prefeitura de Paulista - PE

Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Prova: Concurso Prefeitura de Paulista - PE - Agente Fazendário - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) do ano 2006 • Prefeitura de Paulista - PE

Considerando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, é correto afirmar que a criação de novos tributos ou a majoração dos existentes

pode ocorrer mediante edição de medida provisória.

somente pode ocorrer mediante decreto.

pode ocorrer mediante edição de medida provisória somente em se tratando de taxa que tenha base de cálculo própria de impostos.

somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente político respectivo a que a Constituição atribui o poder de tributar.

é matéria de emenda constitucional.

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