Sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública...

Seu fato gerador é o fornecimento de energia elétrica, ainda que pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica.

A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, deduzido o ICMS incidente sobre a operação.

É fato gerador da CIP a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a manutenção, melhoramento e expansão, decorrentes ou não de investimentos, do sistema de iluminação pública.

As alíquotas relativas à CIP não observam o consumo médio nem o perfil dos consumidores.

A inscrição do contribuinte inadimplente com a CIP na dívida ativa municipal será de 50 (cinqüenta) dias da data de exigibilidade do tributo.