Questões de Direito Tributário do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2006

#Questão 321006 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, UNAMA, 2006, Prefeitura de Itaituba - PA, Fiscal de Tributos

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Na partilha de tributos de competência estadual aos Municípios, é correto afirmar que:

#Questão 321018 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo

O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma entidade de economia mista efetua pagamento a um estaleiro naval brasileiro, privado, que atua em atividade de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).

Nessa situação, a contribuição social e o imposto de renda não precisam ser retidos.

#Questão 321020 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo

O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

Entidades ligadas aos órgãos da administração federal direta e suas autarquias devem reter o IRPJ, a CSLL, o PIS/PASEP e a COFINS quando efetuarem pagamentos relativos à aquisição de gasolina, óleo dísel e querosene de aviação, o que se aplica ao pagamento feito diretamente às refinarias de petróleo, demais produtores e importadores.

#Questão 321022 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Da arrecadação do IPI, os estados e o DF fazem jus a 10%, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Como, dessa parcela, os municípios receberão 25%, é correto inferir que os municípios se beneficiam diretamente de 2,5% do IPI por conta das exportações de manufaturados realizadas pelos estados e DF.

#Questão 321026 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Sobre a repartição das receitas tributárias da União, podemos afirmar que:

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