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Questões de Direito Processual Penal da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da INSTITUTO AOCP

#Questão 997899 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Gertrudes é moradora do Município de ItumbiaraGO e foi entrevistada por uma emissora de televisão para comentar a prestação de serviços do hospital municipal onde se consulta quando está doente. Insatisfeita com os serviços ali prestados, Gertrudes acusou o secretário municipal de saúde de praticar corrupção, peculato e assédio moral. Revoltado com a exposição pública, o secretário municipal ofereceu queixa-crime contra Gertrudes perante o Juizado Especial Criminal de Itumbiara-GO, acusando-a de calúnia e difamação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) A queixa foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassa 2 (dois) anos, tornando o Juizado Especial Criminal incompetente.

B) A queixa foi oferecida no juízo correto, pois calúnia e difamação são contravenções penais.

C) A queixa foi oferecida no juízo errado, pois não cabe aos Juizados Especiais julgar demandas penais.

D) A queixa foi oferecida no juízo errado, pois o secretário municipal possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça de Goiás.

E) A queixa foi oferecida no juízo correto, uma vez que as penas mínimas de calunia e difamação, somadas, restam abaixo de 2 (dois) anos.

#Questão 997900 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Samuel é delegado de Polícia Civil lotado em Goiânia-GO, quando recebe, na sua delegacia, sujeito preso em flagrante por proferir injúrias raciais em partida de futebol realizada no estádio Serra Dourada. Diante da pena aplicável, Samuel opta por conceder fiança ao acusado. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) Samuel agiu incorretamente, pois não cabe à autoridade policial arbitrar fiança em delitos sem violência ou grave ameaça.

B) Samuel agiu corretamente, uma vez que o delito é de menor potencial ofensivo.

C) Samuel agiu corretamente, pois a injúria racial não se equipara ao crime de racismo.

D) Samuel agiu incorretamente, pois a fiança nos crimes de racismo é ato privativo da autoridade judiciária.

E) Samuel agiu incorretamente, pois a injúria racial se equipara ao racismo e este é crime inafiançável conforme norma constitucional.

#Questão 998081 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A) Economia processual, oralidade, formalidade e celeridade são princípios que regem o procedimento nos Juizados Especiais Criminais.

B) A existência de inquérito policial em curso é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

C) É inconstitucional o artigo 90-A da Lei nº 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.

D) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei nº 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

E) É inconstitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar por se tratar de invasão da competência legislativa da União.

#Questão 998082 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Sobre Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B) O juiz não poderá receber denúncia ou queixa-crime com fundamento apenas nas declarações do colaborador.

C) Medidas cautelares não poderão ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador.

D) A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

E) O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, excepcionalmente o magistrado poderá decidir por sua publicidade desde que, de forma fundamentada, e após a oitiva do Ministério Público.

#Questão 998083 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Conforme o posicionamento mais recente do STF, não caracteriza violação ao princípio da non reformatio in pejus a majoração unicamente da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.

B) Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa, que pronunciar o réu e que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.

C) Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

D) O pedido de reconsideração não possui respaldo na legislação processual penal vigente, por isso não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.

E) Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

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