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Questões de Direito Processual Penal da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da INSTITUTO AOCP

#Questão 998346 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

A legislação penal e processual inclui mecanismos de proteção e prevenção à violência doméstica contra mulheres, majoritariamente previstos na chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Referente a esse tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) A violência cometida por ex-namorado, quando evidenciado ter havido relacionamento afetivo com a vítima, não necessariamente atrai a aplicação da Lei Maria da Penha, pela ausência de contemporaneidade.

B) Em se tratando de lesões corporais, mesmo que consideradas de natureza leve, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, atua-se mediante ação penal pública condicionada.

C) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

D) A audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento posterior ao recebimento da denúncia.

E) A aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal – contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida – de modo conjunto com outras disposições da Lei Maria da Penha, acarreta bis in idem na dosimetria penal.

#Questão 998347 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa constitui crime na hipótese prevista na Lei de Abuso de Autoridade.
( ) Nos termos da Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.
( ) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a exclusivo requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
( ) Nos crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

A) F – F – F – V.

B) V – V – F – V.

C) F – F – V – V.

D) V – F – F – V.

E) F – V – V – F.

#Questão 1001386 - Direito Processual Penal, , INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Sobre o tema prisão, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Deve ser revista, a cada 90 dias, a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Providência que deve ser adotada pelo juiz que a decretou e por todos os tribunais por onde o processo estiver em curso.

O quebramento injustificado da fiança importará na perda do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

C) A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública reclama um juízo de periculosidade do agente que, segundo a doutrina e jurisprudência, pode ser revelada pela gravidade em concreto do delito praticado.

D) Não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – mesmo se decorrente de conversão da prisão em flagrante.

E) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

#Questão 1001389 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

B) O acordo de não persecução penal é incabível se também for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

C) O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

D) A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

E) Para aferição da pena máxima cominada ao delito digno de oferecimento de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

#Questão 998348 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Com base na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados para rastreamento e obtenção de provas de interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da legislação específica, desde que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória.
II. Inobstante o pedido de infiltração ser regularmente distribuído ao juízo competente, são dispensadas informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.
III. Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para aquisição de equipamentos destinados à infiltração, por policiais, em atividade de investigação.
IV. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

A) Apenas I e III.

B) Apenas I e IV.

C) Apenas I, III e IV.

D) Apenas IV.

E) Apenas II, III e IV.

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