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Questões de Direito Processual Penal da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da INSTITUTO AOCP

#Questão 998146 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Jackson é agente da Polícia Civil de Goiás lotado no Município de Anápolis. Em um dia de serviço, Jackson recebe autos de inquérito policial para análise e nota que a apreensão de substâncias entorpecentes feita por dois policiais militares se deu em período noturno, após acessarem uma residência privada, quando notaram o proprietário entrando rapidamente pelo portão. Na busca no local, os milicianos encontraram meio quilo de cocaína e prenderam em flagrante o investigado. Considerando a situação fática relatada, Jackson entende que o procedimento investigativo é nulo por ferir o princípio

A) do juiz natural.

B) da inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente.

C) do devido processo legal.

D) do duplo grau de jurisdição.

E) da presunção de inocência.

#Questão 1000731 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Acerca do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A) O acordo de não persecução penal é admitido para crimes cometidos antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, desde que não tenha sido proferida sentença penal condenatória.

B) Por se tratar de direito público subjetivo do investigado, a recusa do Ministério Público em ofertar o acordo de não persecução penal poderá ser suprida pelo juiz, que fixará suas condições uma vez atendidos os requisitos para a concessão.

C) Descumpridos os termos do acordo de não persecução penal, o oferecimento da denúncia dependerá da rescisão do negócio jurídico, sendo indispensável a prévia manifestação do investigado.

D) Não se admite a celebração do acordo de não persecução penal no crime de injúria cometido contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar. Por outro lado, se a injúria for proferida contra o homem durante uma desavença doméstica, será cabível o acordo.

E) Em razão do princípio da paridade, o acordo de não persecução penal poderá ser oferecido pelo querelante, devendo o Ministério Público fiscalizar o cumprimento de seus requisitos e condições.

#Questão 1000733 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo penal.

A) O prazo para o ofendido não habilitado como assistente interpor recurso de apelação será de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.

B) O Código de Processo Penal não prevê expressamente recurso contra a decisão que deixa de homologar acordo de não persecução penal, sendo cabível apelação supletiva, por se tratar de decisão com força de definitiva.

C) Dentre os fatos extintivos do direito de recorrer, está prevista a deserção, de modo que a fuga do recorrente impedirá o julgamento do recurso de apelação.

D) O recurso em sentido estrito e o agravo na execução penal não possuem efeito regressivo.

E) Da decisão que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

#Questão 1000735 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.

A) O Supremo Tribunal Federal admite a execução provisória da decisão penal condenatória, enquanto pendente de julgamento os recursos extraordinários, porquanto estes não possuem efeito suspensivo.

B) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, no processo penal, a deficiência da defesa técnica constitui nulidade absoluta.

C) A autodefesa engloba o direito de presença, de audiência e o direito de postular pessoalmente em determinados atos do processo penal.

D) Não viola a ampla defesa a publicação de acórdão condenatório sem o voto vencido.

E) É indispensável a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, exceto se oferecida pelo Defensor Público natural.

#Questão 998345 - Direito Processual Penal, Das Provas, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

No tocante ao regime de proteção a vítimas e testemunhas (Lei Federal nº 9.807/1999) e conforme o prescrito na Lei de Investigação Criminal (Lei Federal nº 12.830/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A autoridade policial, personificada na figura do delegado de polícia, detém funções de natureza jurídica de polícia judiciária, essenciais e exclusivas de Estado.

B) A autoridade judiciária pode, de ofício, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a localização da vítima com a sua integridade física preservada.

C) A concessão de proteção às vítimas e testemunhas pelos programas e as medidas dela decorrentes considerarão a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

D) O programa de proteção às vítimas e testemunhas será dirigido por um conselho deliberativo, cabendo ao juízo competente da instrução criminal a decisão sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão.

E) O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e se dará por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato analisado, devendo constar, no ofício documentado, a indicação de autoria, materialidade e suas circunstâncias.

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