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Questões de Direito Processual Penal da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da INSTITUTO AOCP

#Questão 997897 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Sobre a temática do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A) O inquérito policial só pode ser iniciado de ofício pela autoridade judiciária.

B) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado somente se houver posterior colheita de anuência da vítima.

C) Embora vinculado por distribuição obrigatória a um juízo togado, o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, que possui discricionariedade na execução de diligências que dispensem autorização judicial.

D) Se o indiciado for menor, a autoridade policial mandará redistribuir o feito para o Conselho Tutelar.

E) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será indispensavelmente realizada a juízo da autoridade.

#Questão 998078 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Considerando a jurisprudência do STF e STJ em matéria de processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

B) Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n° 8.072/1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

C) Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

D) Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à localidade em que ocorreu a prisão quando este já tenha sido transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreensão.

E) A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

#Questão 998079 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A) O acordo de não persecução penal poderá ser oferecido nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino desde que o investigado não seja reincidente específico.

B) A celebração do acordo de não persecução penal não será possível naquelas hipóteses em que seja cabível a suspensão condicional da pena.

C) É possível a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime, como condição para a celebração do acordo de não persecução penal.

D) Conforme o entendimento pacificado do STJ, o acordo de não persecução penal aplica-se aos fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2009 (Pacote Anticrime), desde que não tenha sido prolatada sentença.

E) A possibilidade de oferecimento de transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais não impede a celebração do acordo de não persecução penal.

#Questão 998080 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Quanto à Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.

A) O juiz pode fixar valor de indenização a título de dano moral por ocasião da sentença nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica contra a mulher.

B) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

C) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a manifestação favorável do Ministério Público, independentemente de audiência das partes.

D) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

E) São exemplos de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

#Questão 997898 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Teobaldo é papiloscopista responsável por colher dados biométricos de pessoas que se relacionam em um auto de inquérito policial que apura o homicídio de uma idosa por envenenamento. Dois dos filhos da vítima são os únicos investigados e estão em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico. O delegado de polícia que preside a investigação pede agilidade a Teobaldo, pois precisa concluir o inquérito antes de findarem 10 (dez) dias. Sobre esses fatos, assinale a alternativa correta.

A) Não há prazo para conclusão do inquérito policial se os investigados estão sob monitoramento eletrônico.

B) O prazo para término do inquérito é de 30 dias, pois os investigados não estão presos preventivamente em estabelecimento penal.

C) A prisão domiciliar identifica-se à prisão preventiva imposta em penitenciária, portanto o delegado tem razão em apressar Teobaldo.

D) O delegado está equivocado em apressar Teobaldo, pois o término do inquérito policial, para quem está sob medida cautelar diversa da prisão preventiva, é de 20 dias.

E) O prazo para término do inquérito é de 20 dias, pois os investigados não estão presos preventivamente em estabelecimento penal.

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