Questões de Direito Processual Penal da INSTITUTO AOCP

#Questão 916328 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 916329 - Direito Processual Penal, Revisão Criminal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 916332 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 916333 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá indeferir a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.

B) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

C) Pela atual sistemática processual penal, deferido o arquivamento do inquérito por falta de base empírica para a denúncia, não será possível seu desarquivamento, ainda que surjam novas provas no seu sentido substancial.

D) A prestação de serviços à comunidade, proposta pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal, tem natureza de sanção penal.

#Questão 917091 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Será eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.

B) Para aferição da pena mínima cominada ao delito imputado ao investigado, serão consideradas as menores frações de causas de aumento e maiores frações de causas de diminuição aplicáveis ao caso concreto.

C) Não se aplica acordo de não persecução penal se o investigado fizer jus à suspensão condicional do processo.

D) É vedado estabelecer prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período igual à pena mínima cominada ao delito.

E) O pagamento de prestação pecuniária como condicionante da celebração do acordo será preferencialmente direcionado a entidade pública ou de interesse social que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

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