Acerca dos direitos e das garantias fundamentais aplicávei

#Questão 1000735 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.

A) O Supremo Tribunal Federal admite a execução provisória da decisão penal condenatória, enquanto pendente de julgamento os recursos extraordinários, porquanto estes não possuem efeito suspensivo.

B) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, no processo penal, a deficiência da defesa técnica constitui nulidade absoluta.

C) A autodefesa engloba o direito de presença, de audiência e o direito de postular pessoalmente em determinados atos do processo penal.

D) Não viola a ampla defesa a publicação de acórdão condenatório sem o voto vencido.

E) É indispensável a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, exceto se oferecida pelo Defensor Público natural.

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