Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.09

A Economia processual, oralidade, formalidade e celeridade são princípios que regem o procedimento nos Juizados Especiais Criminais. B A existência de inquérito policial em curso é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. C É inconstitucional o artigo 90-A da Lei nº 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares. D Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei nº 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. E É inconstitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar por se tratar de invasão da competência legislativa da União.