Questões de Direito Processual Penal do ano 2018

#Questão 750340 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

A) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.

B) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.

C) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.

D) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.

E) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

#Questão 750341 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,

A) aos processos de competência da Justiça Militar.

B) ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

C) retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

D) desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

E) com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.

#Questão 750342 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS (2ª edição), Delegado de Polícia (Tarde)

Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os tratados e convenções internacionais, assinale a alternativa correta.

A) A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.

B) A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.

C) A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.

D) Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

E) Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.

#Questão 750343 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.

II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.

III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 750344 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

A) aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.

B) aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.

C) aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.

D) conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.

E) prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo