Questões de Direito Processual Penal do ano 2018

#Questão 750348 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Na esfera da legislação processual penal, a repristinação

A) somente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.

B) é aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.

C) somente se aplicará se houver expressa determinação legal.

D) é inaplicável, por suas características.

E) somente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.

#Questão 750349 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:

A) chefes de Estado.

B) agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função.

C) embaixadores, quando em serviço.

D) representantes do governo estrangeiro.

E) secretários de embaixada, quando em serviço.

#Questão 750360 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Joana, residente em Brasília – DF, está sendo processada em Recife – PE pela prática de crime de associação criminosa e roubo qualificado. Citada e intimada para interrogatório, a acusada alegou não possuir condições financeiras para contratar advogado nem para arcar com os custos do deslocamento para acompanhar o processo. Apresentou, ainda, testemunhas do fato e informou o endereço dessas testemunhas no estado da Bahia.

A respeito da oitiva das testemunhas indicadas por Joana e do interrogatório da acusada, assinale a opção correta.

A) Incumbirá ao juiz de Recife intimar as partes sobre a expedição da carta precatória para a oitiva das testemunhas de defesa, sob pena de nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal.

B) O juiz deverá intimar as partes da data em que será realizada a oitiva das testemunhas deprecadas, sob pena de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório.

C) Expedida a carta precatória para a oitiva das testemunhas de defesa, não haverá suspensão da instrução processual, que seguirá seu curso, não se podendo alegar ter havido prejuízo para a ampla defesa.

D) Joana deverá ser interrogada necessariamente em Recife, lugar sede do órgão julgador, sob pena de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz.

E) A oitiva das testemunhas de defesa indicadas pela acusada poderá ocorrer por intermédio de carta precatória, cuja devolução condicionará a prolação da sentença criminal.

#Questão 750361 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Tendo como referência as disposições legais do Código de Processo Penal sobre citações e intimações, assinale a opção correta.

A) É válida a citação por edital que mencione o dispositivo da lei penal que fundamenta a imputação ao acusado, embora não transcreva o conteúdo da denúncia.

B) Estando completa a citação por hora certa, caso o acusado não apresente resposta escrita no prazo legal, o processo e o prazo prescricional serão suspensos.

C) Estando o réu no estrangeiro, em local sabido, a sua citação será feita por carta rogatória, não havendo necessidade de suspensão do prazo prescricional.

D) Ainda que citado por edital, em caso de posterior comparecimento do acusado, deverá ele ser citado pessoalmente, sob pena de nulidade.

E) No caso de citação por edital, se o acusado não comparecer e não constituir advogado, o processo poderá prosseguir seu curso normal, desde que para ele seja nomeado defensor público.

#Questão 750362 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

A citação

A) por mandado pode ser dispensada se for evidente que o réu sabe que está sendo processado criminalmente.

B) será pessoal sempre que o réu estiver preso.

C) por edital suspende o processo e o prazo prescricional no momento da sua publicação no diário oficial.

D) por carta precatória confere prazo em dobro para a apresentação de resposta escrita à acusação.

E) por hora certa é exclusiva do processo civil, pois inexiste citação ficta no processo penal brasileiro.

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