Questões de Direito Processual Penal do ano 2018

#Questão 750419 - Direito Processual Penal, Competência, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

A) O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.

B) No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

C) O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência.

D) A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração.

E) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

#Questão 750420 - Direito Processual Penal, Competência, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Dispensa-se a reserva de jurisdição:

A) para a decretação da prescrição.

B) para prisão temporária do investigado.

C) para declarar a cassação da fiança prestada.

D) para a realização de reprodução simulada dos fatos.

E) para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.

#Questão 750421 - Direito Processual Penal, Competência, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS (2ª edição), Delegado de Polícia (Tarde)

Acerca do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

B) Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, independente de lesão à autarquia federal.

C) Só é lícito o uso de algemas em caso de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade a prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D) É subsidiária a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

E) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

#Questão 750422 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

De acordo com as regras para a fixação da competência no âmbito penal, assinale a opção correta.

A) A competência será definida por conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da prática de um mesmo fato delituoso.

B) Não se aplicam as regras de competência aos crimes cometidos fora do território brasileiro.

C) A competência será definida pelo domicílio ou pela residência da vítima, quando a execução do crime iniciar-se, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D) Sempre que, no inquérito policial, não se conseguir determinar o local do fato delituoso, a competência será fixada pelo domicílio ou pela residência do réu.

E) No caso de crime consumado, a competência será fixada após a descoberta do paradeiro do réu.

#Questão 750423 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça

A) federal processar e julgar os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

B) federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

C) comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.

D) federal processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

E) federal processar e julgar as causas cíveis em que seja parte sociedade de economia mista e os crimes praticados contra esse tipo de sociedade.

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