Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superio...

A federal processar e julgar os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino. B federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. C comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima. D federal processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. E federal processar e julgar as causas cíveis em que seja parte sociedade de economia mista e os crimes praticados contra esse tipo de sociedade.