Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e u...

A aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu. B aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal. C aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação. D conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado. E prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.