Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

Não se admite efeito extensivo.

Se a defesa interpõe recurso de apelação visando à absolvição do réu e o Ministério Público recorre para aumentar a pena, a proibição de reformatio in pejus indireta impede o Tribunal de Justiça de atender o apelo ministerial.

Na discordância entre a vontade do réu e de seu defensor, prevalece sempre a vontade do réu, afinal seu defensor não passa de mero procurador.

O recurso é chamado de iterativo quanto ao efeito devolutivo, quando a matéria é devolvida ao juízo a quo.

O habeas corpus é um recurso que admite ser julgado liminarmente.

embargos infringentes.

embargos de nulidade.

embargos de declaração.

recurso em sentido estrito.

apresentará o processo em mesa para julgamento em até cinco sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.

apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.

ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.

ouvirá a Procuradoria Regional, em dez dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.

ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões.

Se uma pessoa deixa decorrer o prazo prescricional, não ajuizando a ação cabível para ver satisfeita uma pretensão sua, somente poderá utilizar o direito que a amparava para opor exceção.

Se, no curso de um processo, nenhuma das partes arguir a prescrição, não será possível a sua arguição em sede de recurso especial, ainda que o seu reconhecimento seja matéria de ordem pública.

Ainda que atue como custos legis, é dever do representante do MP arguir a prescrição, em matéria patrimonial.

Os efeitos da prescrição são pessoais. No entanto, a interrupção da prescrição por um credor aproveitará os demais, ainda que não haja solidariedade.

Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.

Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.

Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.

Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.

Sim, pois a lei silencia a esse respeito.