Nos processos de habeas corpus, recebidas as informações,...

#Questão 310837 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2009, TRE PI, Técnico Judiciário

Nos processos de habeas corpus, recebidas as informações, ou dispensadas, se for o caso, o relator

  • 30/10/2019 às 04:10h
    1 Votos

    Art. 612.  Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na primeira sessão.

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