Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso...

A

Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.

B

Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.

C

Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.

D

Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.

E

Sim, pois a lei silencia a esse respeito.