Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

#Questão 311108 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal.

A) Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissa caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a serem interpostos perante o tribunal competente.

B) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C) Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve baixar os autos, para que o MP a adite no prazo de três dias.

D) Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa, por força de mutatio libelli, o juiz é obrigado a receber o aditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública.

E) Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição, mas não pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia, em face do princípio da congruência.

#Questão 563282 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE GO, Analista Judiciário

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

A)

Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, os atos anteriores poderão ser integralmente ratificados pelo juiz competente.

B) A autoridade que houver determinado a coação reputada ilegal não poderá ser condenada nas custas, após a soltura do paciente em virtude de habeas corpus.

C) A concessão do habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

D) Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar o habeas corpus.

#Questão 565589 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

#Questão 565590 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53. Considere que Maria, uma rica empresária, tenha sido denunciada pela prática de estelionato, e que, recebida a denúncia, tenha sido iniciada a ação penal. Maria negou-se a contratar advogado para o patrocínio de sua defesa e, por determinação do juízo, os autos foram encaminhados à defensoria pública estadual. Nessa situação, o defensor público designado pode negar a atuação no feito, e, se aceitar o encargo, pode, ao final da demanda, postular a condenação da ré ao pagamento de honorários a serem arbitrados pelo juiz.

C) Certo

E) Errado

#Questão 565591 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da interceptação telefônica, julgue os itens a seguir. Na hipótese de posse de drogas para consumo pessoal, não se impõe prisão em flagrante. Nessa situação, o autor do fato deve ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta desse, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e das perícias necessários.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

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