Questões de Direito Processual Penal

#Questão 997945 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com os termos da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de __________ ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a __________ anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) 1 (um) – 3 (três)

B) 2 (dois) – 1 (um)

C) 3 (três) – 2 (dois)

D) 4 (quatro) – 4 (quatro)

#Questão 999299 - Direito Processual Penal, Das Provas, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Ainda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A) As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade

B) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos

C) Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, deverão ser, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade

D) Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, deverá providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível

E) A letra e firma dos documentos particulares devem ser presumidos verdadeiros, quando contestada a sua autenticidade

#Questão 999300 - Direito Processual Penal, Das Provas, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Relativamente aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A) À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original

B) Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares

C) As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que se tenha o consentimento do signatário

D) Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo

E) As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não devem ser admitidas em juízo

#Questão 997965 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Guarda Civil Municipal - Edital nº 3

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

A) Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

B) Antes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público.

C) Após o recebimento da denúncia.

D) Em qualquer fase processual, antes da sentença.

E) Somente com o requerimento do Juiz.

#Questão 997968 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FEPESE, 2022, Prefeitura de Biguaçu - SC, Assistente Social

Em caso de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar a seguinte providência:

A) Garantir proteção policial à vítima, comunicando o fato de imediato a sua família.

B) Se necessário, acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

C) Fornecer transporte para a vítima e seus dependentes para abrigo ou local seguro, independentemente de haver risco de vida.

D) Informar à vítima somente dos serviços de atendimento médico e psicológico.

E) Encaminhar a vítima obrigatoriamente à Delegacia, antes de levá-la ao hospital.

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