Questões de Direito Processual Penal

#Questão 997711 - Direito Processual Penal, Das Provas, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

Assim que teve conhecimento da prática de crime de lesão corporal, o Delegado da Polícia Civil determinou que se procedesse ao exame de corpo de delito da vítima. Sobre a conduta do Delegado, assinale a alternativa correta:

A) A realização do exame de corpo de delito não é ato discricionário do Delegado, pois deve ser feito a partir de 06 (seis horas) do comparecimento da vítima na Delegacia.

B) A conduta do Delegado está totalmente errada, já que não houve autorização judicial.

C) O Delegado poderia requerer, após a concordância do Ministério Público, a realização do exame de corpo de delito, mas jamais poderia ter determinado de ofício tal providência.

D) O Delegado, sendo o caso, poderia ter determinado o exame de corpo de delito e também de outras perícias.

E) A realização do exame de corpo de delito não é ato discricionário do Delegado, pois deve ser feito a partir de 24h (vinte e quatro horas) após a prática criminosa.

#Questão 997712 - Direito Processual Penal, Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

Com base nas disposições do Código de Processo Penal, preencha corretamente as lacunas a seguir: “A lei processual penal admitirá interpretação __________________ e aplicação _____________________, bem como o suplemento dos _____________________.”:

A) literal; analógica; tratados internacionais.

B) extensiva; de ofício; bons costumes.

C) restritiva; analógica; princípios gerais de direito.

D) extensiva; analógica; princípios gerais de direito.

E) extensiva; de ofício ou provocação; tratados internacionais.

#Questão 997713 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), analise os itens abaixo:
I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II. Sem prejuízo de outras medidas protetivas, o juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
III. O Ministério Público é sempre parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) apenas I.

B) apenas II.

C) apenas III.

D) apenas I e II.

E) I, II e III.

#Questão 997777 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Considerando o que dispõe a lei criadora dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas a seguir.
I. Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
II. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer, de ofício ou a requerimento da parte, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público, titular da ação penal pública.
III. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Quando opostos, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 999285 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Em relação à teoria das provas e à sua regulamentação no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

A) poderá o investigado ser obrigado a fornecer padrão gráfico do próprio punho para a realização de exame grafotécnico;

B) não podem ser admitidas no processo as provas ilícitas por derivação, ainda quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras;

C) não poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas;

D) não poderá o juiz, sob pena de violação à sua imparcialidade, determinar, antes de proferir sentença, a realização de diligência para dirimir dúvida sob ponto relevante;

E) permite a garantia da ampla defesa a utilização irrestrita da prova emprestada no processo penal, em razão do princípio da comunhão das provas.

Questões de Direito Processual Penal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo