Questões de Direito Processual Penal

#Questão 999167 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

A) Conforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.

B) Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.

C) O indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado.

D) O advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.

E) O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.

#Questão 999241 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência

A) moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B) patrimonial, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

C) física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

D) sexual, entendida como qualquer conduta que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

E) psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

#Questão 999250 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,

A) a autoridade judicial é a única competente para determinar o afastamento do agressor do lar.

B) Aline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.

C) o rol de medidas protetivas é taxativo.

D) Aline, para facilitar o andamento do processo, poderá entregar a notificação ao agressor.

E) a Polícia não poderá ser acionada para auxiliar na retirada dos bens da residência do casal.

#Questão 997500 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Paraíso do Sul - RS, Fisioterapeuta

Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. As hipóteses em que a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos estão descritas na Lei.
II. A Lei prevê a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.
III. A salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente é prevista na Lei.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 997502 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Serviço Social

A violência contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos humanos. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a lei, quando for o caso, a mulher em situação de violência receberá encaminhamento à assistência judiciária para

A) definição de guarda dos filhos.

B) pensão alimentícia.

C) separação de bens.

D) dissolução da união estável.

E) formalização da violação.

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