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Questões de Direito Processual Penal

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal

#Questão 999269 - Direito Processual Penal, Das Provas, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

Ainda no que diz respeito à prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A) Para que possa formar sua convicção em relação a determinado fato ou circunstância, o juiz deve valer-se, necessariamente, de algum elemento de convicção produzido ou reunido perante o juízo ou tribunal, mostrando-se a prova colhida na fase investigatória, portanto, ineficaz para, de forma isolada, servir de lastro para a decisão

B) Prova cautelar é a decorrente de procedimento próprio cautelar de produção antecipada de provas, enquanto prova antecipada é aquela colhida, no curso da investigação ou nos autos da ação penal, mesmo que sem a ciência ou participação do investigado ou acusado, em razão do temor de que já não exista ao tempo da instrução

C) Nos processos do Tribunal do Júri, não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença que são embasadas na íntima convicção ou certeza moral dos jurados, não havendo como se aferir a origem das provas utilizadas para afirmar que a condenação se deu com base em provas colhidas em sede de inquérito policial

D) Por prova não repetível entende-se aquela cuja reprodução em juízo tornou-se inviável em decorrência de acontecimentos ulteriores à sua colheita, tal como ocorre com o depoimento de testemunha que faleceu após ser ouvida na fase do inquérito

E) O livre convencimento do magistrado faz com que este, no exercício de seu poder jurisdicional, possa fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, visto que esta é conduzida por órgão oficial, quando for colhida em sede de inquérito policial

#Questão 999270 - Direito Processual Penal, Das Provas, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

No que concerne à prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A) É vedado ao juiz exigir que a parte faça prova da vigência de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, vez que o Magistrado não pode alegar ignorância da lei

B) No processo penal, os fatos incontroversos ou admitidos não estarão, necessariamente, excluídos do esforço probatório, uma vez que a condenação criminal não pode se fundar em conclusões errôneas, mesmo que sejam incontestes

C) Nem todos os fatos e circunstâncias relacionados à causa, todavia, precisam ser provados, pois a atividade probatória tem feição essencialmente utilitária, de modo a restringir seu objeto aos acontecimentos úteis e relevantes ao julgamento da causa

D) O fato criminoso que constitui objeto da imputação jamais pode ser tido como notório, de modo a dispensar a prova de sua ocorrência, daí por que somente os fatos notórios acidentais dispensam comprovação

E) Se a lei toma como verdadeiro determinado fato ou situação, as partes não precisam comprová-los, como se dá, por exemplo, com a inimputabilidade do menor de 18 anos; se a presunção legal for de caráter relativo, contudo, admite-se que a parte a quem ela desfavorece produza prova na tentativa de infirmá-la

#Questão 997672 - Direito Processual Penal, Das Provas, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Criminal de Polícia Civil

Determinado crime resultou em diversas lesões corporais, o que motivou a realização de exame pericial, porém este acabou ficando incompleto, sem que para tanto tivesse nenhuma culpa o perito. Nesse caso, é possível afirmar que:

A) O exame pericial incompleto deve ser suprido pela prova testemunhal.

B) Apenas o Ministério Público poderá requerer a realização de novas perícias complementares.

C) O exame pericial incompleto deve ser suprido pelo interrogatório do acusado e pelo depoimento da vítima.

D) Há possibilidade de realização de exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício.

E) É vedada a realização de perícia complementar.

#Questão 997673 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Técnico de Polícia Civil

A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua aplicação para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que:

A) a pena mínima não seja superior a 4 (quatro) anos, não cumulada com multa.

B) a pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

C) a pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos.

D) a pena máxima não seja superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

E) a pena mínima ou máxima seja inferior a 2 (dois) anos.

#Questão 997705 - Direito Processual Penal, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

O Código de Processo Penal traz os regramentos de como devem ser os procedimentos desde o delito até o julgamento e suas repercussões. Neste contexto, temos os sujeitos do processo penal. Sobre a temática, assinale o item incorreto.

A) O perito criminal e o médico legista estão sujeitos à suspeição, da mesma forma que os juízes.

B) O advogado pode abandonar o processo apenas por motivo de extrema necessidade, sendo necessária a anterior comunicação ao juiz.

C) Em nenhuma fase da ação pública, poderá o ofendido atuar como assistente do Ministério Público.

D) O Juiz não poderá ser declarado suspeito, quando a parte o atacar ou o desrespeitar.

E) Ao aconselhar uma das partes, o perito poderá ser recusado pela outra parte, arguindo sua suspeição em juízo.

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