De acordo com os termos da Lei nº 12.850/2013, considera-s
#Questão 997945 -
Direito Processual Penal,
Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013,
FUNDATEC,
2022,
SEJUSP-MG,
Agente de Segurança Socioeducativo
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