Questões de Direito Processual Civil da FCC

#Questão 643691 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Essa regra é

A) verdadeira, tratando-se de regra absoluta tanto em relação aos bens em si como quanto a seus frutos e rendimentos, também não sujeitos a qualquer constrição judicial.

B) verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos de quaisquer bens inalienáveis, sem restrições legais.

C) falsa, porque os bens inalienáveis podem, no entanto, ser livremente penhorados, tratando-se de situações jurídicas que não se confundem.

D) verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

E) falsa, porque, em determinadas situações, expressamente previstas em lei, quaisquer bens podem ser penhorados ou alienados judicialmente para satisfação de créditos específicos.

#Questão 643692 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:

A) a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

B) o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.

C) os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.

D) é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

E) a citação postal quando autorizada por lei exige o aviso de recebimento.

#Questão 643698 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Após intimadas as partes da sentença de liquidação, determinou o juiz a realização de audiência de conciliação. Aberta a sessão, o executado recusou veementemente qualquer conciliação, alegando que não teria recursos para pagar a condenação, nem patrimônio para garanti-la. O juiz, então, verificou que o executado portava um relógio de marca internacionalmente famosa, cujo valor ultrapassava alguns milhares de reais e era suficiente para satisfazer o crédito em questão. Determinou, então, que o executado depositasse o referido relógio em Cartório, uma vez que ele ficaria penhorado, em garantia da execução, proibido, logicamente, o seu uso por quem quer que fosse até a conclusão dos atos de execução. Nesse caso, o ato do juiz foi

A) ilegal, uma vez que invadiu a privacidade do executado, retirando-lhe ornamento de seu vestuário.

B) legal, porque não garantida a execução até então e tendo declarado o executado que não tinha recursos para tanto.

C) legal, porque os bens luxuosos e que não são essenciais podem ser penhorados. Foi, porém, ilegal a determinação para que deixasse o relógio em Cartório, no momento da audiência, pois caberia ao oficial de justiça apreendê-lo.

D) ilegal, porque antes deveria ter determinado a citação do executado.

E) ilegal, porque os bens de uso pessoal são absolutamente impenhoráveis.

#Questão 643699 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo o art. 655 do Código de Processo Civil de 1973, a penhora obedecerá preferencialmente a seguinte ordem:

A) Bens móveis em geral; veículos de via terrestre; bens imóveis; percentual do faturamento de empresa devedora; ações e quotas de sociedades empresárias.

B) Bens móveis em geral; bens imóveis; pedras e metais preciosos; percentual do faturamento de empresa devedora; títulos da dívida pública da União.

C) Bens imóveis; navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades empresárias; percentual do faturamento de empresa devedora; pedras e metais preciosos.

D) Aplicação em instituição financeira; pedras e metais preciosos; bens imóveis; navios e aeronaves; títulos e valores mobiliários com cotação em mercado.

E) Pedras e metais preciosos; navios e aeronaves; bens imóveis; percentual do faturamento de empresa devedora.

#Questão 643700 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A execução provisória

A) só é possível quando a apelação tenha sido recebida em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

B) só é possível em relação a título judicial, pois o título extrajudicial só admite a execução definitiva.

C) não prescinde de caução em nenhuma hipótese legal.

D) não admite de modo algum a prática de atos que importem alienação de propriedade de bens do executado.

E) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento.

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