Questões sobre Recursos

#Questão 294043 - Direito Processual Civil, Recursos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

#Questão 294635 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação a procedimento ordinário e recursos. Tribunal de justiça estadual, ao julgar recurso de apelação, conferiu provimento para cassar a sentença de extinção do processo, determinando o prosseguimento do feito. Nessa situação, a interposição do recurso especial deve observar o procedimento de subida imediata do recurso.

C) Certo

E) Errado

#Questão 294735 - Direito Processual Civil, Recursos, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Nos termos do Código de Processo Civil, constitui um dos requisitos de admissibilidade do recurso adesivo:

A) a interposição no prazo do recurso principal.

B) a não interposição de recurso pela parte contrária.

C) a interposição de agravo de instrumento pela parte contrária.

D) o trânsito em julgado.

E) a sucumbência recíproca.

#Questão 295449 - Direito Processual Civil, Recursos, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

A respeito dos honorários advocatícios e atentos à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens abaixo, apontando a opção correta.

A) O provimento do recurso interposto tem o condão de inverter automaticamente a condenação em honorários anteriormente fixada, mesmo que omisso o derradeiro julgamento. Caso, porém, a decisão reformada tiver arbitrado a verba honorária com base na condenação e, ao final, se reconheceu a improcedência da demanda, não será possível a execução dos honorários, pois inexistente base de cálculo para aferição do quantum devido.

B) Como o art. 20, p.3o, do Código de Processo Civil prevê que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação”, não pode a Fazenda Pública ter sua condenação em honorários arbitrada com base no valor da causa.

C) A condenação em honorários em valor considerado exorbitante não se enquadra nas hipóteses de cabimento de ação rescisória, sendo possível, contudo, da mesma forma que se opera com as astreintes, a redução do valor excessivo pelo juiz da execução.

D) Mesmo que não haja menção na procuração colacionada aos autos da sociedade dos advogados individualmente constituídos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser possível que tal pessoa jurídica proceda à execução e ao levantamento da verba honorária.

E) Admite-se de forma ampla a interposição de recurso especial pela Fazenda Pública para minorar a verba honorária condenada pelo tribunal de segunda instância.

#Questão 295454 - Direito Processual Civil, Recursos, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

O conhecido rigor das Cortes Superiores brasileiras a respeito dos requisitos de admissibilidade recursal, por vezes, chegam a causar espécie aos operadores do direito, diante dos mínimos detalhes que podem proporcionar a inadmissibilidade recursal. Sobre o tema, aponte a opção correta.

A) De acordo com os mais recentes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC), não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento.

B) Pela teoria da intempestividade do recurso prematuro, aceita pelas Cortes Superiores, se o recurso é interposto antes de a parte ser formalmente intimada da decisão recorrida, será considerado intempestivo, pois o prazo ainda não havia iniciado.

C) Na hipótese de o recorrente estar impossibilitado de realizar o preparo recursal em razão de força maior (v.g. greve bancária), o prazo recursal será integralmente devolvido com o término do impedimento.

D) Além da omissão, da contradição e da obscuridade, a jurisprudência criou mais uma hipótese de cabimento para os embargos de declaração: o pré-questionamento. Assim, apesar de a decisão não possuir qualquer dos três primeiros vícios apontados, será cabível a interposição de embargos de declaração para fim de pré-questionamento.

E) Na hipótese de o recurso especial ser interposto pelo correio, será considerada a data da postagem para fim de aferição da sua tempestividade.

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