Questões sobre Jurisdição e ação

as condições da ação não se distinguem do mérito.

o direito de ação é abstrato, amplo, genérico e incondicionado.

o direito de ação é potestativo e só existe se o direito material existir.

se a falta de uma condição da ação transparecer não no exame da petição inicial, mas depois de instaurado o contraditório, ela será julgada como questão de mérito.

mesmo estando as condições da ação presentes no momento da propositura, havendo carência superveniente, o processo deve ser imediatamente extinto sem resolução do mérito.

Somente os magistrados dos Tribunais Superiores poderão prestar tutela jurisdicional, independente da parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

O interesse do autor de uma ação judicial não pode limitar-se à declaração da autenticidade documental.

Ninguém poderá, em hipótese alguma, pleitear em nome próprio, direito alheio.

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Quando, no curso do processo, tornar-se litigiosa a relação jurídica da qual depender o julgamento da lide acessória, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

é nulo, não havendo formação de coisa julgada de nenhuma espécie.

será julgado com resolução do mérito, formando coisa julgada material.

será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.

será julgado extinto sem resolução do mérito, formando coisa julgada material.

será julgado extinto sem resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.

Verificada a incapacidade processual do réu, o magistrado deve interromper o curso do processo e estabelecer prazo para que o defeito seja sanado; não sendo o defeito sanado dentro do prazo, o juiz poderá decretar a nulidade processual.

Somente se o número de litigantes dificultar a defesa, poderá o juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de pessoas.

A intervenção de terceiros em ação, na modalidade oposição, deve ser oferecida antes da audiência, sendo necessariamente apensada aos autos principais, visto que correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

A ausência de qualquer uma das condições da ação acarreta a declaração de carência da ação e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Sempre que o réu for citado por edital ou com hora certa, deverá o juiz designar-lhe um curador especial.