Questões de Direito Processual Civil

#Questão 748902 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Transitada em julgado decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos

A) é possível a propositura de nova demanda por outro legitimado, desde que em outro Estado da Federação.

B) é possível a propositura de nova demanda, desde que em pedido coletivo.

C) é possível a propositura de nova demanda, desde que o objeto seja maior que o da ação coletiva.

D) não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.

E) não é possível a propositura de nova demanda, por expressa vedação legal.

#Questão 748907 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

De decisão meritória transitada em julgado, caberá ação rescisória na seguinte situação:

A) se proferida por juiz relativamente incompetente.

B) se ofender ato jurídico perfeito.

C) se for fundada em prova falsa, assim reconhecida judicialmente.

D) se for fundada em erro de direito, verificável de simples exame dos autos.

E) no prazo de 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

#Questão 748909 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

A hipótese que indica conteúdo de sentença de mérito proferida em ação popular, mas sem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes é

A) a carência de ação em razão da ilegitimidade do autor.

B) o reconhecimento da existência de litispendência.

C) o julgamento de improcedência por deficiência de prova.

D) a determinação de obrigação à fazenda pública decorrente de controle judicial de ato administrativo.

E) a condenação do réu em sede de julgamento antecipado da lide.

#Questão 748910 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Sobre a ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) O sucessor a título singular daquele que foi parte no processo não tem legitimidade para propor ação rescisória.

B) O direito à rescisão se extingue em 3 anos contados da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

C) A ação rescisória não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

D) Recebida a inicial o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de até 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

E) A decisão transitada em julgado que, em embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, poderá ser objeto de ação rescisória.

#Questão 748913 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

O município de Belo Horizonte foi condenado no pagamento de indenização, no valor de R$ 2.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o Juiz determinou a remessa necessária. O Tribunal, de forma correta,

A) não conhecerá da remessa necessária.

B) conhecerá da remessa necessária e reformará a sentença.

C) conhecerá da remessa necessária e confirmará a sentença.

D) determinará o retorno dos autos para o primeiro grau de jurisdição a fim de ser exercido o juízo de retratação.

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