Questões de Direito Penal da VUNESP

#Questão 993881 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

No crime de excesso de exação, há figura qualificada se

A) praticado com prejuízo considerável ao particular ou ao erário.

B) praticado em situação de calamidade pública, infortúnio ou desgraça particular do ofendido.

C) circunstanciado por violência ou grave ameaça.

D) o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

E) o funcionário estiver afastado das funções regulares.

#Questão 993882 - Direito Penal, Tipicidade, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Nos termos do art. 31 do CP, salvo disposição expressa em contrário: se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

A) não são puníveis o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio.

B) não são puníveis o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, exceto na hipótese de crime inafiançável.

C) não é punível o auxílio, mas são puníveis o ajuste e a determinação ou instigação.

D) não são puníveis o ajuste e a determinação ou instigação, mas é punível o auxílio.

E) não é punível o ajuste, mas são puníveis a determinação ou instigação e o auxílio.

#Questão 995217 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas prevê a pena de

A) advertência sobre os efeitos das drogas.

B) prisão simples.

C) detenção.

D) reclusão.

E) perda de bens e valores.

#Questão 995218 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que

A) o crime de tortura admite a forma culposa.

B) somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.

C) o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.

D) o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

E) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

#Questão 995219 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade

A) deixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

B) prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado, sem a presença de seu patrono.

C) submeter a pessoa, presa em flagrante, a interrogatório policial, durante o período de repouso noturno.

D) impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, ainda que de modo justificado.

E) adentrar, mediante consentimento do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial.

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