Questões de Direito Penal da VUNESP

#Questão 912258 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

#Questão 912259 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

#Questão 912260 - Direito Penal, Reabilitação criminal, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

A) Sigilo dos registros do processo e condenação, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos da extinção da pena, acarretando a reintegração do condenado ao cargo, função pública ou mandato eletivo.

B) Sigilo dos registros do processo e condenação, sem interferência no prazo de 02 (dois) anos do dia que julgada extinta, por sentença, a pena imposta.

C) Sigilo dos registros do processo e da condenação, devendo ser requerida no prazo de 02 (dois) anos da data da extinção ou cumprimento da pena, sob pena de preclusão.

D) Sigilo dos registros do processo e condenação, e decurso do prazo de 02 (dois) anos do dia em que extinta ou cumprida a pena.

#Questão 912261 - Direito Penal, Livramento Condicional, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

É requisito para a concessão do livramento condicional:

A) a realização de trabalho ou estudo durante os 06 meses que antecederam o pedido de livramento.

B) não tenha cometido falta grave nos últimos 18 (dezoito) meses.

C) aptidão para prover sua subsistência, ou comprovar quem o possa fazer, em decorrência de trabalho honesto.

D) que a pena privativa de liberdade seja igual ou superior a 2 anos.

#Questão 912450 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa correta no contexto dos crimes contra as finanças públicas.

A) Configura o crime de “prestação de garantia graciosa” prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

B) O crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” caracteriza-se mediante a execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no ano final do mandato ou da legislatura.

C) Caracteriza o crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

D) Desde que os títulos estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, o crime de “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” não se caracteriza, mesmo se os títulos tiverem sido criados por ato normativo que não a lei em sentido estrito.

E) O crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” configura-se quando autorizada a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, independentemente de a parcela a ser paga no exercício seguinte ter contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

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