Questões de Direito Penal da VUNESP

#Questão 289124 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

O funcionário público que, em conluio com particular, facilita- lhe a prática de contrabando será processado por

A) corrupção passiva, do art. 317 do CP.

B) facilitação de contrabando ou descaminho, do art. 318 do CP.

C) prevaricação, do art. 319 do CP.

D) condescendência criminosa, do art. 320 do CP.

E) contrabando ou descaminho, do art. 334 do CP.

#Questão 289125 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321).

A) Não é punido se o patrocínio ocorrer em favor de cônjuge, ascendente ou descendente.

B) Não se configura se o interesse patrocinado pelo agente for legítimo.

C) Só se configura se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.

D) Exige como sujeito ativo um funcionário público.

E) É punido com pena de reclusão.

#Questão 289126 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Determina o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” O § 2º do mesmo artigo traz causa de aumento de pena se os autores dos crimes previstos no respectivo capítulo forem ocupantes de

A) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

B) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista ou empresa pública, apenas.

C) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou sociedade de economia mista, apenas.

D) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, apenas.

E) cargos em comissão, apenas.

#Questão 289358 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ ; a lei excepcional ou temporária, ____________ .

Preenchem as lacunas completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

A) mas desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado … embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

B) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado … embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

C) desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência

D) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado … quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência

E) desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … mesmo que ainda não encerrado o período de sua duração ou as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência

#Questão 289359 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91 do CP:

A) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B) a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando referidos bens localizarem-se no exterior.

C) a perda em favor da União, sem ressalva ao direito do terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime cuja detenção constitua ato ilícito.

D) a perda em favor da vítima ou ofendido de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

E) a perda, em favor do Município em que a infração foi cometida, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

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