Questões de Direito Penal da FCC

#Questão 644575 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

A) é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

B) configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

C) o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

D) o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.

E) é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

#Questão 644574 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO incluem a

A) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

B) transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

C) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

D) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

E) nomeação dos aprovados em concursos públicos concluídos, ainda que não homologados, até o início daquele prazo.

#Questão 644614 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

A) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.

B) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.

C) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.

D) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

E) a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

#Questão 644615 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Na aplicação da pena,

A) considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos.

B) não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova da suspensão.

C) a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

D) não se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa.

E) o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deve ser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 289564 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2012, MPE/RN, Agente de Inteligência

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