No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que...

#Questão 644614 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

A) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.

B) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.

C) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.

D) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

E) a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

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