Questões de Direito Penal da FCC

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Listagem de Questões de Direito Penal da FCC

#Questão 289607 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

#Questão 289612 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2012, MPE/PE, Analista Ministerial

NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

#Questão 289805 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado

#Questão 289819 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

José, João e Mario praticam um determinado delito. Contudo, José, um dos concorrentes, queria participar de delito menos grave daquele cometido pelos agentes. Neste caso, para José, será aplicada a pena do crime

#Questão 289806 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2012, TRE SP, Analista Judiciário

Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de forma culposa, para o desvio de R$ 50.000,00 dos cofres públicos perpetrada por outro funcionário da mesma repartição. Por ser reincidente específico, Antônio não teve direito a qualquer benefício e foi condenado a cumprir pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial semiaberto. Após a sentença irrecorrível, Antônio, arrependido, resolve reparar integralmente o dano causado, ressarcindo o prejuízo causado. Neste caso,

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