NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:
entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.
ser o fato punível também no país onde foi praticado.
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.
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