Questões de Direito Penal da FCC

#Questão 564233 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

#Questão 564234 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

#Questão 564235 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Ação processual penal e ação civil ex delicto.

A) No âmbito do procedimento comum, e tendo em vista o princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada, o recebimento de indenização por danos causados pelo crime implica em renúncia à propositura da ação penal.

B) A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, nos termos do artigo 5o, inciso XL, da Constituição Federal, não tendo pronta aplicabilidade nos moldes do artigo 2o, do Códi go de Processo Penal.

C) Tratando-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, a denúncia deverá ser oferecida no prazo de dez dias se o acusado estiver preso cautelarmente, ou no prazo de quinze dias se estiver solto. O prazo deverá ser contado da data em que o Ministério Público receber o instrumento de investigação preliminar.

D) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícito ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, em juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória, corrigindo a capitulação jurídica da inicial acusatória.

E) Não cabe ação civil ex delicto quando houver o arquivamento do inquérito policial por manifesta atipicidade do fato praticado.

#Questão 564236 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Analise as assertivas abaixo.

I. Por imposição do princípio da congruência, a causa de aumento de pena não pode ser presumida pelo julgador, devendo o fato que a configurar estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa.

II. O juiz competente poderá, de ofício, impor medidas cautelares de natureza pessoal ao indiciado, desde que apresente, de forma fundamentada, a necessidade da garantia do resultado justo da investigação criminal.

III. O condenado tem direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade na hipótese em que fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, ainda que a sentença condenatória tenha fundamentado a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

IV. A opinião do julgador sobre a gravidade do crime e longevidade da pena não constitui motivação idônea para o indeferimento da progressão de regime prisional e do livramento condicional.

Está correto APENAS o que se afirma em

#Questão 564844 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

Questões de Direito Penal da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo