Questões sobre Lei de Introdução ao Código Penal

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Listagem de Questões sobre Lei de Introdução ao Código Penal

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

A política criminal atuarial

NÃO é contravenção penal:

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