Questões sobre Lei de Introdução ao Código Penal

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Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como

É correto afirmar sobre a infração penal:

O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias.

Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,

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