Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contr...

#Questão 746506 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como

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