Questão Q746506
2017 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO)
Direito Penal Lei de Introdução ao Código Penal
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) - Juiz Leigo - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2017 • Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO)

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contr...

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como

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