1 Q746505 Direito Penal Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta: A recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país. B exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. C provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém. D perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais. E entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2 Q746504 Direito Penal Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que: A Admitem ação penal privada. B Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção. C A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal. D Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal. E A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
3 Q744793 Direito Penal Ano: 2018 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo A somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. B as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. C somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa. D as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa. E as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4 Q746507 Direito Penal Ano: 2017 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) É correto afirmar sobre a infração penal: A A infração penal somente poderá ser cometida por pessoa física. B O Estado sempre será sujeito passivo formal de um crime. C Apenas os bens materiais poderão ser objeto de infração penal. D A infração penal não poderá ser praticada de forma isolada por um agente. E O sujeito ativo de uma infração penal é o titular do bem jurídico lesado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5 Q746506 Direito Penal Ano: 2017 Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO) Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como A escrito ou objeto obsceno. B rufianismo. C corrupção de menores. D assédio sexual. E importunação ofensiva ao pudor. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
6 Q644001 Direito Penal Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) NÃO é contravenção penal: A Importunação ofensiva ao pudor. B Mendicância. C Exercício ilegal da profissão. D Jogo do bicho. E Vadiagem. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
7 Q644000 Direito Penal Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) A política criminal atuarial A baseia-se na função de prevenção especial positiva da pena. B incentiva as práticas de liberdade condicional supervisionada (parole boards). C indica que os presos devem ser organizados de acordo com seu nível de risco. D pauta-se na tentativa de compreensão das causas do crime. E é contrária à inocuização dos indivíduos perigosos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
8 Q643999 Direito Penal Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato A será considerado reincidente, caso tenha sido condenado, em território estrangeiro, por contravenção penal. B poderá ser condenado a penas de reclusão, de detenção e de multa. C responderá por contravenção penal no Brasil, ainda que a conduta tenha sido praticada em território estrangeiro. D responderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias a sua vontade. E responderá por contravenção penal e, nesse caso, a ação penal é pública incondicionada. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9 Q643998 Direito Penal Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) No que concerne à legislação penal extraordinária, assinale a opção correta. A A organização criminosa pressupõe a prática de infrações penais de caráter transnacional, ou cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, por uma associação de três ou mais pessoas, com divisão formal de tarefas, para o fim de obter vantagem direta do crime cometido. B A prescrição dos crimes previstos na Lei das Sociedades Anônimas rege-se pelas disposições do CP e é suspendida pela decretação da falência do devedor cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial. C Nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos. D A tentativa de contravenção penal não é passível de punição legal. E Autoridade, para os efeitos de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, é quem exerce cargo, emprego ou função pública permanente, de natureza civil ou militar e apenas de forma remunerada. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
10 Q586068 Direito Penal Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais, A ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado. B ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado. C ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela. D se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada. E ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
