Funcionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém documento de identificação pessoal para o acesso à visitação da exposição promovida pela Secretaria Municipal da Educação. Tal determinação baseou-se em atitude preventiva, uma vez que seriam expostos objetos valiosos no salão nobre da prefeitura. Nesse caso, considera-se responsável pela prática da contravenção penal de retenção do documento de identificação pessoal:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:

A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego

Sobre contravenções penais, assinale a alternativa correta.