As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente,...

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:
  • A. a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
  • B. excluir, previamente, a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
  • C. a infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
  • D. houver gravidade do fato típico, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente.
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Questão de Legislação decretos

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Sobre o Fundeb é correto afirmar que:

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O emprego de alimentos volumosos deve ser adotado como forma de baratear o custo da alimentação de animais ruminantes. Nesse caso, para se obterem bons índices zootécnicos em diferentes sistemas de produção, é correto produzir silagem para atender a exigência protéica de vacas durante o período de lactação.

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O processo de regulamentação do controle de poluição atmosférica foi iniciado com a Portaria MINTER nº 231 de 27 de abril 1976, e regulamentada pela Resolução CONAMA nº 3, que estabeleceu padrões de qualidade do ar para quatro poluentes, que são:

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