Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n....

A Admitem ação penal privada. B Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção. C A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal. D Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal. E A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.