Questões sobre Lei de Introdução ao Código Penal

#Questão 643998 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que concerne à legislação penal extraordinária, assinale a opção correta.

A) A organização criminosa pressupõe a prática de infrações penais de caráter transnacional, ou cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, por uma associação de três ou mais pessoas, com divisão formal de tarefas, para o fim de obter vantagem direta do crime cometido.

B) A prescrição dos crimes previstos na Lei das Sociedades Anônimas rege-se pelas disposições do CP e é suspendida pela decretação da falência do devedor cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

C) Nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

D) A tentativa de contravenção penal não é passível de punição legal.

E) Autoridade, para os efeitos de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, é quem exerce cargo, emprego ou função pública permanente, de natureza civil ou militar e apenas de forma remunerada.

#Questão 643999 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

#Questão 289467 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Nos crimes dolosos contra a vida praticado em concurso de pessoas, é correto afirmar, em relação ao Código Penal Brasileiro que

A) apenas nos crimes culposos contra a vida pode ser invocada a aplicação da Teoria Monista ou Unitária.

B) é possível cindir o tipo no tocante à homogeneidade do elemento subjetivo, uma vez que a Teoria Monista ou Unitária não é plenamente reconhecida pelo sistema legal brasileiro.

C) a teoria Monista ou Unitária aplica-se exclusivamente aos crimes dolosos contra a vida, tendo sua aplicação, portanto, vetada nas hipóteses contempladas pelos crimes de trânsito.

D) inspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de conduta, mas provocando um só resultado, existe um só delito.

E) denunciados em coautoria delitiva, e não sendo as hipóteses de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, os réus poderiam ser condenados por delitos diversos: homicídio doloso e homicídio culposo.

#Questão 565066 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

#Questão 564558 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

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