Questões sobre Lei de Introdução ao Código Penal

#Questão 292377 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, COPS UEL, 2010, Polícia Civil - PR, Escrivão (Tarde)

No que respeita às infrações penais, assinale a alternativa correta.

A) A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica, culpável e punível.

B) O Direito Penal brasileiro agasalha a visão bipartida das infrações penais, dividindo-as em crime (ou delito) e contravenção penal.

C) As condutas definidas como crime serão processadas por ação penal pública ou privada, enquanto que as contravenções penais admitem apenas a ação penal privada.

D) Será admissível a tentativa, tanto nas condutas definidas como contravenções penais quanto naquelas definidas como crime.

E) A doutrina brasileira majoritária adota o conceito formal de crime, definindo-o como toda conduta que ofenda bens jurídico-penais.

#Questão 564452 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, FAPEC, 2006, Polícia Civil - MS, Delegado de Polícia

José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode”, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:

A) Conduta atípica.

B) Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.

C) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41.

D) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.

E) Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.

#Questão 564778 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

#Questão 564548 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

#Questão 565183 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RJ, Analista Judiciário

Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.

A)

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.

B)

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.

C)

Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.

D)

Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.

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