Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

#Questão 912902 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

João, auditor da Receita Estadual, no dia 20 de novembro de 2022, procede à fiscalização de diversos estabelecimentos comerciais, exercendo o poder de polícia previsto em lei para tanto. No primeiro local visitado, uma lanchonete, João exige, perante diversos clientes, que o proprietário pague R$ 1.000,00 à guisa de ICMS, muito embora disponha de conhecimento prévio de que o valor já fora objeto de pagamento. No segundo local visitado, uma padaria, João solicita R$ 1.000,00 ao proprietário, para fechar os olhos para potenciais irregularidades. No terceiro local visitado, um pet shop, o proprietário Tício, sabedor da fama de João, oferece ao agente público R$ 1.000,00 para que ele não efetue qualquer fiscalização, ocasião em que é preso em flagrante. Com base no caso concreto narrado, João praticou:

A) na lanchonete, o crime de excesso de exação, enquanto, na padaria, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;

B) na lanchonete, o crime de excesso de exação, enquanto, na padaria e no pet shop, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;

C) na lanchonete, o crime de concussão, enquanto, na padaria, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;

D) na lanchonete e na padaria, o crime de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;

E) na lanchonete e na padaria, o crime de concussão; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa.

#Questão 912998 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

João Paulo, corretor de imóveis, obteve vantagem pecuniária paga por contribuinte de IPTU, sob o pretexto de que influiria em lançamento fiscal praticado por determinado funcionário público municipal. Nesse caso, houve a prática de:

A) crime de corrupção passiva.

B) crime de condescendência criminosa.

C) crime de tráfico de influência.

D) crime de advocacia administrativa.

E) crime de corrupção ativa.

#Questão 912999 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, é possível afirmar que:

A) inexistirá crime quanto à conduta do funcionário público.

B) haverá crime de peculato-desvio.

C) está sujeito à mesma pena em abstrato prevista para o crime de concussão.

D) haverá crime de prevaricação.

E) estará sujeito a pena de detenção e multa.

#Questão 913202 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria, previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os referidos artigos foram revogados e alocados no Código Penal, no capítulo que se refere aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e correspondem, atualmente, aos artigos 337-E a 337-P do diploma criminal. Constitui crime em licitações e contratos administrativos, EXCETO:

A) Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

B) Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

C) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

D) Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

#Questão 913351 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

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