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#Questão 1106685 - Direito Penal, Noções Fundamentais, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 1° Simulado

[Questão Inédita] Sobre o Princípio da Reserva Legal no Direito Penal, é CORRETO afirmar que:

Nos termos do Decreto−Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a ação penal no furto de coisa comum é: 

Assinale a alternativa CORRETA sobre o crime plurissubsistente.

A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:

O crime de associação criminosa

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