Questões de Direito Penal

Permite a aplicação de analogia in malam partem nos casos em que a lei for omissa.

Prevê que somente a lei formal pode definir crimes e cominar penas. 

Admite a criação de crimes por meio de medidas provisórias desde que ratificadas pelo Congresso Nacional.

A norma penal não pode ser complementada para fiel aplicação, devendo ser concreta.

Autoriza a aplicação de costumes para suprir lacunas legais na tipificação de condutas criminosas.

Pública incondicionada. 

Pública condicionada à representação.

Privada.

Privada personalíssima. 

Trata-se de crime que exige mais de uma conduta e mais de um agente para suas configurações, mas que não admite interrupção entre os atos, inexistindo previsão legal para tentativa. 

É aquele que se desenvolve por meio de vários atos do agente, admitindo, em regra, a tentativa.

Chama-se plurissubsistente o crime em que há uma pluralidade de sujeitos, sendo necessariamente um crime de concurso necessário de pessoas.

O crime plurissubsistente consuma-se com um único ato, sendo impossível sua frustração por tentativa.

a previsão do Código Penal no sentido de que a pena de multa será considerada dívida de valor retira dela a sua natureza de sanção criminal; 

extinta a pena privativa de liberdade ou fixada tão somente a pena de multa, esta será executada no juízo cível, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição;

haja vista que o pagamento da pena de multa é direcionado ao fundo penitenciário, a execução compete privativamente à Fazenda Pública;

admite-se a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, para o condenado inadimplente que possui condições de pagar;

o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência do condenado.

possui causa de aumento de pena se a configuração se der no interior do sistema prisional.

independe de finalidade específica para sua configuração.

demanda para sua tipificação a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

requer a associação de três ou mais pessoas e aumenta-se a pena até a metade se houver a participação de criança ou adolescente.

possui como elementar do tipo a transnacionalidade da associação.