Questões de Direito Penal

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#Questão 910438 - Direito Penal, Tipicidade, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A parte geral do Código Penal estabelece:

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido para cidadão comum é de competência da/o

No que se refere aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal, configura-se: 

Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo 

Admite-se a modalidade culposa no crime de 

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