Questões de Direito Penal

há causa de aumento de pena de um sexto a dois terços, se o agente financiar ou custear a prática do crime.

a natureza e a quantidade da substância entorpecente incidem como agravante no patamar de um terço.

a reincidência, ao contrário dos crimes hediondos, não possui influência na determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

é vedada a aplicação da pena de multa por ausência de previsão legal, além de não haver prejuízo patrimonial para uma vítima determinada.

o Código Penal é inaplicável, pois a Lei de Drogas possui um método bifásico próprio.

é um substitutivo da pena privativa de liberdade imposto na sentença penal quando a condenação não é superior a dois anos e as circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu. 

pode ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença que o concedeu. 

é vedado para pessoas condenadas por crimes submetidos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

suspende a pena por quatro a seis anos em caso de condenado maior de setenta anos de idade ou razoes de saúde que justifiquem o benefício.

depende da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para ser concedido a condenados reincidentes.

tem por bem jurídico a paz pública e é classificado como próprio, pois impossível sua autoria pelo próprio proprietário da coisa incendiada. 

demanda a exposição ao perigo de pessoa certa e determinada, sob risco de violação de pessoalidade da punição.

tem a pena aumentada de 1/3 se praticado em edifício destinado a uso público.

perde sua tipicidade em prol do estelionato se praticado com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio. 

é classificado como crime de dano, uma vez que demanda a causação do fogo em algum objeto.

protege a vida humana intrauterina e se consuma com a morte encefálica. 

simples, quando praticado em concurso de pessoas, é considerado hediondo.

privilegiado é uma causa especial de diminuição de pena em razão do maior desvalor da conduta.

qualificado, se cometido mediante promessa de pagamento, independe do cumprimento da promessa ou da recompensa. 

culposo é incompatível com causa de aumento de pena em razao da possibilidade de perdão judicial.

o juiz pode, de ofício, decretar o confisco alargado; 

não localizado o produto ou o proveito do crime, é inviável a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes;

o instituto do confisco alargado versa uma presunção absoluta de ilicitude dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito; 

a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito é admissível para as hipóteses de condenação por crime a que a lei comine pena máxima superior a quatro anos;

para fins de cálculo da diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, considerar-se-ão integrantes do patrimônio do condenado, além dos bens transferidos a título gratuito, aqueles transferidos mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.