Questões de Direito Penal para concursos

O código penal é Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opção correta.
  • A. A confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea.
  • B. A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate sobre essa declaração em juízo.
  • C. Uma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.
  • D. A reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.
  • E. A múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.
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Conforme o entendimento sumulado pelos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento de pena exige prévio procedimento administrativo disciplinar e trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a obtenção de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

IV - A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.

V - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

  • A. Somente as assertivas I e II estão corretas.
  • B. Somente as assertivas II e III estão corretas.
  • C. Somente as assertivas III e IV estão corretas.
  • D. Somente as assertivas I e IV estão corretas.
  • E. Somente as assertivas I e V estão corretas.
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Nos crimes contra a Fé Pública,
  • A. se o médico fornecer atestado falso, no exercício de sua profissão, é crime apenado com reclusão; se o crime tiver intuito de lucro, considerar-se-á estelionato.
  • B. o recebimento de moeda falsa ou alterada, de boa ou má-fé, restituindo-a em circulação, conhecendo ou devendo conhecer a falsidade, é crime punido com reclusão e multa.
  • C. a falsificação, no todo ou parcialmente, de documento público, ou a alteração de documento público ou particular verdadeiro, se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, é causa de aumento de pena de um a dois terços.
  • D. não configura crime, nem mesmo em tese, não autorizando nem sequer investigação criminal, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.
  • E. para fins de tipificação do crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
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Para fins penais, considera-se funcionário(a) público(a)
  • A. o tutor.
  • B. o inventariante.
  • C. o dirigente sindical.
  • D. a esposa pensionista de servidor público falecido.
  • E. o estagiário de defensoria pública.
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A imputabilidade é definida como
  • A. a capacidade mental, inerente ao ser humano, de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  • B. a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
  • C. a reprovabilidade ou o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela conduta criminosa.
  • D. a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
  • E. a necessidade de que a conduta reprovável se encaixe no modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
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A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
  • A. típico e lei posterior suprime o tipo penal.
  • B. típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal.
  • C. típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.
  • D. típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.
  • E. atípico e lei posterior o torna típico.
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Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:
  • A. Atividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva.
  • B. Atividade, Resultado, Monística e Objetiva-subjetiva.
  • C. Resultado, Atividade, Pluralística e Objetiva-subjetiva.
  • D. Ubiquidade, Resultado, Pluralística e Objetiva.
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Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará
  • A. excesso de exação.
  • B. advocacia administrativa.
  • C. prevaricação.
  • D. conduta atípica.
  • E. peculato.
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Analise as proposições a seguir sobre concurso de pessoas.

I. Adota-se, no ordenamento penal brasileiro, a teoria da participação integrada, exigindo-se do partícipe apenas envolvimento objetivo com o resultado ocorrido.

II. O ordenamento jurídico brasileiro permite a responsabilização penal da participação negativa nos crimes ambientais, que ocorre quando o agente, mesmo que não tenha o dever de evitar o resultado, não adota medidas para fazer cessar a prática de infração penal que tomou conhecimento.

III. O desvio subjetivo de conduta não é alcançado pelas disposições do Código Penal sobre concurso de pessoas.

IV. Caso ocorra o arrependimento do partícipe que tenha instigado o agente à prática da infração, o partícipe somente não será responsabilizado se impedir que o agente realize a conduta criminosa.

Assinale a alternativa correta.

  • A. Somente os itens II e IV estão corretos
  • B. Somente o item I está correto.
  • C. Somente os itens III e IV estão corretos.
  • D. Somente o item IV está correto. .
  • E. Todos os itens estão corretos.
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Em relação à teoria geral da norma penal, assinale a alternativa correta.
  • A. Dentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima.
  • B. Os princípios só podem ser explícitos, ou seja, positivados no ordenamento jurídico.
  • C. O princípio da igualdade (ou da isonomia) não está previsto de maneira expressa na CF/1988.
  • D. O princípio da presunção de inocência (ou da não culpa) expresso na CF/1988 no artigo 5º, inciso LVII, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Destarte, não é aceitável a decretação (excepcional) de uma prisão temporária ou preventiva sobre alguém sobre o qual pairam indícios suficientes de autoria, mas que ainda não pode ser considerado culpado.
  • E. O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) não exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
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