Questões de Direito Penal para concursos

O código penal é Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial é considerada
    A) atípica.
    B) crime de falsa identidade.
    C) crime de falsidade ideológica
    D) crime de falsificação de documento público.
    E) crime de falsificação de documento particular.
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No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
    A) O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
    B) A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
    C) São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
    D) As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
    E) A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
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Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)
    A) resultado e da ação
    B) consumação e do resultado.
    C) atividade e da ubiquidade.
    D) ubiquidade e da atividade.
    E) ação e da consumação.
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Na confraternização de final de ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma marca — em embalagens idênticas —, mas de valores diferentes, sendo consideravelmente mais caro o do desembargador. Ao ir embora, Ulisses levou consigo, por engano, o presente do desembargador, o qual, ao notar o sumiço do relógio e acreditando ter sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a referida caixa. No dia seguinte, o servidor tomou conhecimento dos fatos e dirigiu-se espontaneamente à autoridade policial, afirmando que o relógio estava na casa de sua namorada, onde fora apreendido.

Nessa situação hipotética, a conduta de Ulisses na festa caracterizou

    A) erro de tipo.
    B) excludente de ilicitude.
    C) arrependimento posterior.
    D) erro de proibição.
    E) crime impossível.
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No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que
    A) a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução.
    B) compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.
    C) a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.
    D) o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.
    E) cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.
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No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:
    A) cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
    B) o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
    C) a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.
    D) para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
    E) é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.
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Constitui crime de
    A) tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
    B) tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.
    C) exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
    D) patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
    E) favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
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Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que
    A) não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
    B) cabível a exceção da verdade na difamação e na injúria.
    C) há isenção de pena se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da difamação ou da injúria.
    D) a ação penal é pública incondicionada na injúria com preconceito.
    E) possível a propositura de ação penal privada no caso de servidor público ofendido em razão do exercício de suas funções.
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No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que
    A) inaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima, ainda que de natureza leve.
    B) a pena será aumentada de 1/3 (um terço), se de natureza grave, mas apenas se a vítima for mulher.
    C) não é vedada por entendimento sumulado a aplicação, em tese e para algumas situações, do chamado princípio da insignificância.
    D) a ação penal é sempre pública condicionada.
    E) incabível a suspensão condicional da pena.
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No tocante à prescrição, correto afirmar que
    A) cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.
    B) os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.
    C) é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
    D) não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
    E) a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.
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